CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

As presentes condições gerais de utilização são acordadas entre MBA - Marketing e Brindes, Lda., com sede na Rua Vilar do Senhor 493, 4455-213 Lavra, com o NIF 502 64 0421, Capital Social de € 500.000, registada na C.R.C. do Porto sob o N.º 49377/91, doravante designada por "MBA" e entre qualquer indivíduo, doravante designado por "utilizador", que navegue ou efetue uma encomenda através deste sítio da internet www.e-fumo.com.pt, entre outros dominios e subdomínios tal como outras terminações de domínio e outros sítio da internet da MBA.

Designação Social: MBA - Marketing e Brindes, Lda.


| Objeto e âmbito de aplicação

Este sítio da internet destina-se apenas para uso particular e revenda, vende produtos destinados para maiores de 18 anos, só deverá comprar se for maior de idade. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.e-fumo.com.pt sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal / revenda. 

A navegação e utilização deste sítio da internet é regulada por estas condições gerais de utilização com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no sítio da internet ou por prévio acordo, expresso e por escrito. Os preços apresentados no sítio da internet são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual.

A MBA  reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições de utilização, entre outras informações presentes no sítio da internet, sem necessidade de qualquer pré-aviso, pelo que o utilizador deverá relê-las cada vez que visitar o sítio da internet.

A navegação no sítio da internet, bem como pedidos de produtos, implica a aceitação pelo utilizador das presentes Condições de Gerais de Utilização tal como as informações e condições apresentadas na Política de Privacidade e Política de Cookies.

 

| Condições de Utilização

O utilizador compromete-se a utilizar este sítio da internet em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o sítio da internet para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.


O sítio da internet pode possuir ligações a outros sítio da internet, os quais poderão conter informações úteis para o utilizador. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websítio da internet de terceiros. Como tal, caso o utilizador visítio da internet outro sítio da internet, redirecionado a partir do nosso sítio da internet, deverá ler as condições de utilização, política de privacidade, entre outras informações, presentes no sítio da internet que visita.

Esta loja vende produtos destinados para maiores de 18 anos, só deverá comprar se for maior de idade.

 

| Informação sobre os Produtos

As fotografias que ilustram os produtos são meramente ilustrativas, não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da MBA. A reprodução das cores dos produtos é a mais próxima da realidade. Por outro lado, no que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a MBA declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.

A existência do produto em stock só é assegurada após a MBA receber o pedido de encomenda e confirmar a existência de stock.

A ter em conta:

› A encomenda será anulado caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

› As encomendas efetuadas durante o fim-de-semana e feriados (nacionais e locais) só serão processadas no dia útil seguinte. 


Se quiser ver ou testar os nossos produtos, fale connosco para confirmar a disponibilidade em Lavra.

 

| Informação sobre os Preços

Os preços indicados no sítio da internet são em Euros.

Os preços por unidade de cada tipo de produto apresentados no sítio da internet incluem a taxa de IVA em vigor.

Os preços, imagens e especificações dos produtos e serviços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

A MBA declina qualquer responsabilidade por eventuais erros de publicação ou de ortografia presentes no sítio da internet. No tratamento do seu pedido de encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no sítio da internet devido a anomalias técnicas será detetado e o utilizador será devidamente contactado e informado. Caso o preço do produto ou serviço apresentado no sítio da internet for na realidade menor, a diferença é devolvida. Se o preço for superior o utilizador poderá aceitar ou cancelar a encomenda.

 

| Disponibilidade dos Produtos e Serviços

Em situação de rutura de stock do artigo orçamentado o utilizador será avisado do prazo estimado de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo utilizador.

No caso de indisponibilidade, a MBA pode fornecer um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração da encomenda ou na própria encomenda, de forma clara e compreensível.

No caso de indisponibilidade absoluta ou descontinuação (deixar de ser fabricado) do produto encomendado, o utilizador será avisado de forma a possibilitar a sua substituição por outro produto e a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo utilizador. Como normalmente há diferença de preço, deve escolher um artigo de valor aproximado, se o valor for mais alto teremos que aguardar pela transferência dessa diferença.

No caso de indisponibilidade absoluta ou descontinuação e caso não pretenda subtituição por outro produto, o utilizador pode solicitar reembolso do montante pago relativo ao produto indisponível.

Os artigos disponíveis no sítio da internet possuem stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem pré-aviso.

 

| Como efetuar uma compra?

Ao navegar no catálogo online, pode efetuar pedidos de encomenda, para tal adicione os produtos que pretende ao carrinho de compras e insira os dados da sua conta (sendo necessário realizar o seu registo no sítio da internet). Pode ainda alterar a quantidade que pretende adquirir, recalcular o valor total ou adicionar o produto à sua lista de favoritos (utilizadores registados) para mais tarde proceder à sua visualização ou encomenda. Deverá seguir todos os passos da encomenda para que a mesma fique finalizada com sucesso.

Se não é um utilizador registado, clique aqui para criar a sua conta.

Para efetuar uma encomenda, colocamos à sua disposição 2 (dois) meios:
› Sítio da Internet 24/24h e 7/7 dias
› Correio eletrónico info@e-fumo.com.pt

Ao finalizar um pedido de encomenda receberá, por email, as informações relativas ao pedido. Pode consultar todos os pedidos na sua área pessoal e é enviada uma notificação para o seu gestor que dará seguimento ao mesmo após confirmar o pagamento.

As encomendas são efetuadas após realização de pagamento por parte do utilizador, através de técnicas de comunicação à distância, ao utilizar qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes.



| Métodos de Pagamento

Para sua conveniência, proporcionamos várias opções de pagamento. Pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma segura através de Referência Multibanco, Transferência Bancária ou Saldo Meo Wallet.

Transferência Bancária
Ao optar por um pagamento por transferência bancária, deverá seguir os seguintes passos:
1. Ao realizar uma encomenda, selecione transferência bancária no método de pagamento;
2. Dirigir-se ao seu banco ou ao multibanco e efectuar a sua transferência bancária para o N.I.B. 0018 0003 36970655020 28 (MBA Marketing e Brindes LDA) do banco Santander Totta;
3. Enviar-nos o comprovativo de que efetuou a sua transferência para info@e-fumo.com.pt e indicar o número da sua encomenda. Em caso de utilização de net banking apenas aceitamos notificações do próprio banco online (não aceitamos imagens, printscreens ou ficheiros .PDF da transferência) se utilizar uma caixa Multibanco (ATM) poderá enviar-nos o talão de multibanco digitalizado ou fotografado;
4. O pagamento por transferência poderá demorar até 72 horas a ser validado. A sua encomenda será processada após a validação.

 

Referência Multibanco
Ao optar por um pagamento por referência multibanco, deverá seguir os seguintes passos:
1. Ao realizar uma encomenda, selecione referência multibanco no método de pagamento;
2. Após concluir a sua encomenda será reencaminhado ao sistema de pagamentos online Meo Wallet, onde deve seleccionar o meio de pagamento MB (separador Multibanco). Clique em Gerar Referência para Pagamento e são apresentados os dados para efectuar o pagamento;
3. Pode utilizar a referência multibanco (entidade, referência e valor) para realizar o pagamento online através do homebanking ou em qualquer caixa Multibanco;
4. O pagamento será processado pela Meo Wallet. A sua encomenda será processada após confirmação do pagamento. Após gerar a referência poderá enviar os dados de pagamento para o seu correio eletrónico.

 

O pagamento deverá ser efectuado após a realização da encomenda, num prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da mesma ou indisponibilidade dos produtos (em caso de rutura de stock). As encomendas são processadas e expedidas após confirmação do pagamento.

A MBA autoriza o MEO Wallet a intermediar os pagamentos efetuados pelo utilizador.

 

| Entrega de Encomendas

Todas as encomendas são entregues na morada indicada pelo utilizador. As encomendas são entregues através de uma empresa de transportes contratada pela MBA ou o utilizador poderá efetuar a recolha da encomenda na Sede da MBA em Lavra.

Com a entrega através de uma transportadora é possível efetuar o seguimento das suas encomendas através da Internet. A garantia de envio das encomendas só será assegurada mediante e após confirmação de pagamento, independentemente da forma de pagamento.

Os portes de envio da loja online e-Fumo têm um custo de 3,20€ (IVA inc.) à taxa legal em vigor e contemplam a entrega em 72h (3 dias úteis) para Portugal Continental e até 168 horas (7 dias úteis) para Açores e Madeira. No caso de efetuar compras num valor superior a 20 euros, os portes são gratuitos para Portugal. Não são efectuados envios para outros países.

As encomendas são entregues de segunda a sexta-feira com exceção dos feriados locais ou nacionais pelos CTT. Os prazos pressupõem que não há impedimentos físicos ou estruturais (ex.: moradas incorretas, contratempos de força maior, épocas de promoções, saldos e Natal). O tempo de distribuição depende da zona da morada de entrega e está pendente do serviço dos CTT. Não é possível a sua alteração após a expedição da encomenda.

As encomendas liquidadas até às 12:00 (GMT) são expedidas no próprio dia (se efectuou transferência bancária deverá enviar o comprovativo para ser aprovado pela contabilidade e a sua encomenda processada), após esse horário são expedidas no dia útil seguinte. A e-Fumo só pode expedir as encomendas após ter obtido a confirmação da receção do pagamento. Enviamos as encomendas em correio registado, com entrega em mão para uma morada à sua escolha, exceto Apartados, uma vez que todas as formas de entrega são personalizadas e deve encontrar-se no local de entrega no momento da mesma (encomenda entregue presencialmente).

Ao finalizar a compra, a loja online permite-lhe escolher um local de entrega para o envio, que poderá ser ou não igual ao endereço de faturação. Esta funcionalidade permite enviar uma determinada encomenda para uma morada diferente da habitual, por exemplo, para o seu local de trabalho. Não é possível escolher uma hora específica de entrega, no entanto a entrega será realizada pelos CTT .

Encomendas por correio registado que não foram entregues por motivos alheios à e-Fumo, são da responsabilidade dos CTT, o cliente deverá entrar em contacto com a e-Fumo, solicitar o código de registo da encomenda e localizar junto dos CTT a sua encomenda.

Levantamento na loja e-Fumo:
Também pode optar por levantar a sua encomenda na MBA | Nobrinde.com em Lavra - Porto. Enviaremos um e-mail na data exata a partir da qual poderá efetuar o levantamento. Para levantar a encomenda, deverá dirigir-se à loja e apresentar um documento de identificação e número de encomenda.

Logo que receba a confirmação por email da expedição da sua encomenda esta deverá ser entregue mediante os prazos indicados. Caso tal não aconteça deverá comunicar de imediato com o nosso serviços de apoio a utilizador. As entregas por transportadora só se efetuam em endereços onde haja a garantia de estar alguém para receber a encomenda, caso contrário será devolvida a custo do utilizador. As encomendas só são expedidas após a confirmação do pagamento. 

A MBA não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, provenientes de atrasos nas entregas ou pela indisponibilidade do produto encomendado.

 

| Transporte

O utilizador ao efetuar uma encomenda, e caso os produtos se encontrem em stock, estes serão enviados após pagamento para a morada fornecida no registo.

Para encomendas inferiores a €20 IVA incluído, e para Portugal Continental, as taxas de entrega (portes) são a cargo do utilizador, e no caso de encomendas de valor igual ou superior a €20 IVA incluído, o custo dos portes de entrega para Portugal são gratuitos.


Portugal Continental e Ilhas (Açores e Madeira):

› Encomendas até €20 IVA incluído tem o acréscimo de €3.20 IVA incluído.

› Encomendas de valor igual ou superior a €20 IVA incluído os portes são gratuitos.


| Devoluções e Resolução de Contrato

A nossa política de devoluções permite que se por qualquer motivo não estiver satisfeito com a sua compra, por deficiência do produto ou não conformidade com a compra, pode devolver-nos o produto, sem sinal de uso indevido, desde que não tenha sido usado e se apresente na sua condição original, no prazo máximo de 15 dias após a data da sua receção.

O utilizador deve devolver os produtos até 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a MBA da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos de transporte de devolução da encomenda.

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou personalizados. No caso de produtos personalizados, que por algum motivo não esteja satisfeito, deve enviar um e-mail para info@e-fumo.com.pt, para que a reclamação seja analisada e devidamente tratada.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, existem exceções ao direito de livre resolução:
"1 - Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de: "
(...)
"c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
(...)
"i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;"

Deste modo, ficam excluídos do direito de resolução do contrato qualquer bem produzido segundo as especificações do consumidor, ou seja, produtos personalizados ou confecionados de acordo com as especificações do consumidor. No caso de produtos personalizados, que por algum motivo não esteja satisfeito, deve enviar um e-mail para info@e-fumo.com.pt, para que a reclamação seja analisada e devidamente tratada.

O utilizador deve devolver os produtos até 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a MBA da decisão de resolução do contrato e tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são variáveis, depende do peso e volume da encomenda tal como do endereço do remetende, poderá ser estimado desde €10 até €150.

O utilizador, pode descarregar, preencher e enviar, através do seu e-mail ou dos correios, o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.

Como efetuar a resolução do contrato:
1) Clique aqui para descarregar o modelo de formulário de livre resolução;

2) Preencha todos os dados solicitados, risque o que não interessa e assine o documento;

3) Envie o pedido:

› por email para info@e-fumo.com.pt ou

› através dos correios, com carta registada para MBA - Marketing e Brindes, Lda, Rua Vilar do Senhor 493, 4455-213 Lavra.

 

Em alternativa, contacte-nos através de email info@e-fumo.com.pt ou por telefone +351 229 982 512, durante os dias úteis, das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 18:30.

 

| Critérios dos Comentários

Os comentários serão removidos se violarem algum dos seguintes critérios, mesmo que violem apenas um.

- Os comentários devem ser escritos integralmente em português, salvo referências pontuais noutros idiomas;
- São impublicáveis acusações de caráter criminal, insultos, linguagem grosseira ou difamatória, violações da vida privada, incitações ao ódio ou à violência, ou que preconizem violações dos direitos humanos;
- São intoleráveis comentários racistas, xenófobos, sexistas, obscenos, homofóbicos, assim como comentários de tom extremista, violento ou de qualquer forma ofensivo em questões de etnia, nacionalidade, identidade, religião, filiação política ou partidária, clube, idade, género, preferências sexuais, incapacidade ou doença;
- É inaceitável conteúdo comercial, publicitário, partidário ou propagandístico;
- Os comentários não podem incluir hiperligações (links), código HTML, moradas, endereços de e-mail ou números de telefone;
- É proibido ferir ou incentivar a ferir estas regras, mesmo com recurso ao humor, ao sarcasmo, à referência indirecta ou à citação.

 

| Garantia

Os produtos comercializados pela MBA estão abrangidos pelo regime da garantia legal, excluíndo produtos personalizados.

No caso de um produto avariado, com defeito de fabrico ou caso apresente anomalias por danos causados pelo transporte o utilizador, deverá enviar um email para a empresa no prazo de 15 dias após a receção dos produtos e sem ter feito qualquer utilização dos mesmos com o máximo de informações, poderá ainda anexar fotografias para exemplificar a avaria ou os danos.

O produto será prontamente substituído ou o valor da compra devolvido no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da anomalia. Produtos que incluam software deverão ser devolvidos com a embalagem não violada.

 

| Responsabilidade

A MBA não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou outras situações que impeçam o acesso e correto funcionamento da navegação e das funcionalidades do sítio da internet e serviços disponibilizados no mesmo.

A MBA declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, o utilizador deverá verificar as condições de importação e de utilização dos produtos que pretende encomendar.

 

| Legislação Aplicável

As presentes condições gerais, informações presentes no sítio da internet e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

 

| RAL - Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

rede-caccdc

Rua Damião de Gois, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telf.:225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt / Web: www.cicap.pt

O consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt. 

 

Data da última atualização: As presentes informações foram actualizadas no dia 29 de Janeiro de 2018.